Os vereadores de São Gonçalo do Abaeté agora têm direito ao 13º salário. Na última segunda-feira (28) foi dada a sentença a favor dos parlamentares. Em 2008, uma resolução da Câmara Municipal da cidade determinou o pagamento do 13º ao legislativo. Na ocasião, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra a Câmara, alegando ilegalidade da resolução.

De acordo com o advogado da Câmara de São Gonçalo de Abaeté, Sebastião Gontijo, os vereadores não chegaram a receber nenhum 13º. O valor do mesmo, referente aos anos de 2008, 2009 e 2010, foi depositado em juízo.

A sentença a favor da Câmara fundamentou-se no princípio da igualdade, segundo o qual os vereadores são servidores públicos, e de acordo com a Constituição Federal, têm direito ao 13º salário, que corresponde a um vencimento mensal do legislativo.

Segundo Sebastião Gontijo, o Ministério Público  pode recorrer até o dia 15 de março. Caso não o faça, os vereadores de São Gonçalo do Abaeté receberão os 13º atrasados que estão depositados em juízo e outros que virão.

Ainda de acordo com o advogado, a maioria dos vereadores não recebe o 13º salário e a tendência, agora, é que a situação mude e as Câmaras criem resoluções estabelecendo o pagamento. 

Em Patos de Minas, ocorreu situação semelhante. O Ministério Público entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a Lei e a Resolução que instituíram o 13º salário e as férias remuneradas para vereadores, secretários, vice-prefeito e prefeita da cidade.

No dia 28 de janeiro de 2011, a Corte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que vereadores, secretários, vice-prefeito e prefeita têm direito ao 13º  e férias com acréscimo de um terço do vencimento.